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Dec. Est. MS 15.096/18 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 15.096 de 07.11.2018

DOE-MS: 13.11.2018

Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 14.426, de 16 de março de 2016, que institui o Programa de Estímulo à Exportação ou à Importação pelos Portos do Rio Paraguai (PROEXPRP), nos termos que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.426, de 16 de março de 2016, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. (...)

III - Termo de Compromisso a ser celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda e a empresa interessada, para a dispensa do compromisso a que se refere a alínea "d" do inciso I do caput do art. 4º do Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, em relação aos produtos exportados para o exterior, mediante embarque por meio de infraestrutura portuária construída e mantida pela empresa interessada." (NR)

"Artigo 2º (...)

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o estabelecimento que cumprir as obrigações assumidas por meio do Termo de Compromisso fica dispensado do pagamento do imposto antes diferido, relativamente às operações de que decorreu a entrada dos produtos exportados mediante embarque nos portos referidos no inciso I do caput deste artigo." (NR)

"CAPÍTULO III-B

DA DISPENSA DE EQUIVALÊNCIA" (NR)

"Artigo 5º-B O Termo de Compromisso, a que se refere o inciso III do parágrafo único do art. 1º deste Decreto, poderá ser celebrado com prazo de vigência para até 31 de dezembro de 2032, ficando definido que ele:

I - pode contemplar a dispensa do compromisso a que se refere a alínea "d" do inciso I do caput do art. 4º do Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, em relação aos produtos exportados para o exterior, mediante embarque por meio de infraestrutura portuária construída e mantida pela empresa interessada, abrangendo as exportações realizadas pela própria empresa que firmar o termo de compromisso e as exportações realizadas por outras empresas que com ela firme acordo para a utilização da respectiva estrutura portuária, observadas as condições estabelecidas no referido ( continua ... )

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