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Instr. Op. MDS 1/18 - Instr. Op. - Instrução Operacional MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS nº 1 de 30.10.2018

D.O.U.: 13.11.2018

(Estabelece parâmetros e procedimentos para geração da folha de pagamentos no âmbito do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.)


A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 115, de 20 de março de 2017,

Considerando que o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais é uma ação de inclusão produtiva rural direcionada a famílias residentes no meio rural em situação de extrema pobreza, famílias residentes na região do semiárido em situação de pobreza, os agricultores familiares e os beneficiários que se enquadrem nas disposições do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, com o objetivo de gerar renda e garantir a segurança alimentar e nutricional;

Considerando que o acompanhamento social e produtivo das famílias ocorre em etapas, de forma continuada e individualizada, seguindo um cronograma de atividades definido previamente no instrumento de parceria, e que a conclusão de uma etapa autoriza a execução da atividade seguinte prevista no referido cronograma;

Considerando que ao Ministério do Desenvolvimento Social compete, nos termos do Art. 9º, V, do Decreto nº 9.221, gerar e disponibilizar a folha de pagamento com a relação de famílias beneficiárias para o agente operador financeiro e responsável pelo repasse dos recursos às famílias;

Considerando que à Secretaria de Segurança Alimentar e Nutricional compete, nos termos do Art. 1º, I, da Portaria nº 115, de 20 de março de 2017, a implementação dos programas de segurança alimentar e nutricional, dentre os quais o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, previsto no Art. 22 da mesma Portaria;

Considerando que a execução do Programa se dá por meio de diferentes parcerias, firmadas pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e ( continua ... )

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