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Port. SPPE 214/18 - Port. - Portaria Secretaria de Políticas Públicas de Emprego nº 214 de 09.11.2018

D.O.U.: 13.11.2018

Tornar pública a distribuição de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) destinados à ação orçamentária de Manutenção, Modernização e Ampliação da Rede de atendimento do Programa do Seguro Desemprego no âmbito do Sistema nacional de Emprego - SINE para os Convênios Plurianuais CP - SINE para o exercício financeiro de 2018 de acordo com a Lei Orçamentária Anual de 2018.


O SECRETÁRIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2º, §2º da Resolução CODEFAT nº 758, de 30 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º Tornar público o resultado da distribuição de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) destinados à ação orçamentária de "Manutenção, Modernização e Ampliação da Rede de Atendimento do Programa Seguro Desemprego, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE", conforme Anexo I.

Art. 2º A Resolução CODEFAT nº 721, de 30 de outubro de 2013 (e alterações) estabelece critérios para distribuir recursos da ação "Manutenção, Modernização e Ampliação da Rede de Atendimento do Programa Seguro - Desemprego no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE", para execução integrada das ações do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE.

Art. 3º A Secretaria de Políticas Públicas de Emprego utilizar-se-á dos parâmetros previstos no art. 2º e seus incisos e §3º, da Resolução CODEFAT nº 721, no que couber, sobre o valor de R$ 27.264.023,47 (vinte e sete milhões, duzentos e sessenta e quatro mil e vinte e três reais e quarenta e sete centavos).

Art. 4º Fica autorizado utilizar o recurso empenhado no exercício financeiro de 2018 para suplementar a Etapa já em execução.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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