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Conv. ICMS CONFAZ 132/18 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 132 de 12.11.2018

D.O.U.: 13.11.2018

Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 311ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 12 de novembro de 2018, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte Convênio:

Cláusula primeira. Fica o Estado do Rio Grande do Norte autorizado a reduzir em até 99% (noventa e nove por cento) os juros, multas e demais acréscimos legais, incidentes sobre os créditos tributários relacionados com o ICM e o ICMS, vencidos até 30 de junho de 2018, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda proveniente de lançamento de ofício efetuados após a ratificação deste convênio.

Cláusula segunda. Fica o Estado do Rio Grande do Norte autorizado a instituir programa de pagamento e parcelamento dos créditos tributários referidos na cláusula primeira deste convênio, observadas as condições e limites estabelecidos neste convênio.

Parágrafo único. Poderão ser incluídos no programa débitos espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à Receita Estadual, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores do ICMS, cujos vencimentos tenham ocorrido até a data prevista na cláusula primeira deste convênio.

Cláusula terceira. Os créditos submetidos ao parcelamento de que trata este convênio terão os valores consolidados de forma individualizada, por cada inscrição, no caso dos créditos já inscritos em dívida ativa, ou por cada crédito lançados pela Secretaria de Estado da Tributação (SET), relacionados com o ICM e o ICMS e que não tenham sido inscritos em dívida ativa, abrangendo todos os acréscimos legais.

§ 1º. A consolidação de que trata o caput desta cláusula será realizada na data em que for apresentado à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ou à Secretaria de Estado da Tributação (SET), ( continua ... )

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