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AD Sec. Faz. - AP 48/18 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 48 de 10.09.2018

DOE-AP: 18.09.2018

Aprova Regime Especial de procedimentos fiscais para a empresa AXA OIL PETRÓLEO LTDA, referente ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica.


O Secretário de Estado da Fazenda, tendo em vista as disposições do art. 244 da Lei nº 400/97, e de acordo com o que lhe faculta o artigo 415, do Decreto nº 2269/98 - RICMS; e

Considerando a necessidade de se estabelecer controles para operações de importação de produtos do exterior sem os benefícios previstos na Lei nº 8.387/91 e no Dec. nº 517/92, conforme estabelecido no art. 127 do Código Tributário do Estado do Amapá, Lei nº 400/97, e no Dec. nº 4098/2011;

Considerando que o regime especial ora postulado não prejudicará a segurança e a garantia do interesse da Administração Pública Estadual, estando resguardado o atendimento aos princípios de maior simplicidade e adequação em face da natureza das operações e prestações a cargo da requerente;

Considerando as disposições do Parecer Fiscal nº 2018.01.00.00193, objeto do pedido formulado no Processo nº 28730.0123332018-1;

Declara:

Cláusula primeira. Concedido Regime Especial à empresa AXA OIL PETROLEO LTDA, com estabelecimento filial situado na Av. FAB, nº 1.070, Sala 605, Centro, Município de Macapá - Amapá, CNPJ/MF nº 25.588.256/0002-85, CAD-ICMS nº 03.056377-1 para operar com a importação de mercadorias estrangeiras, sem os favores fiscais previstos na Lei nº 8.387/91 e legislação complementar, conforme disposto neste Ato Declaratório.

Cláusula segunda. A beneficiária fica autorizada por este Ato Declaratório a importar do exterior, os produtos de Código NCM 2710.12.50 - GASOLINA, devendo seguir as regras constantes das respectivas normas da Agência Nacional de Petróleo - ANP, para a importação destes produtos.

Cláusula terceira. Para a importação de mercadorias estrangeiras, na forma estabelecida no ( continua ... )

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