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Lei Mun. Caieiras/SP 5.115/18 - Lei do Município de Caieiras/SP nº 5.115 de 19.10.2018

DOM-Caieiras: 03.11.2018

(Altera a Lei nº 1.527/1983, que institui o Código Tributário do Município de Caieiras e dá outras providências.)


FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, GERSON MOREIRA ROMERO, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Artigo 62 da Lei Municipal nº 1.527, de 16 de Agosto de 1.983, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 62. A Taxa será paga na seguinte forma:

§ 1º. Com relação às alíneas "a", "b", "c", "e" e "f", do Artigo 56:

I - À vista, sem desconto;

II - A prazo em 10 (dez) prestações mensais e consecutivas, com acréscimo de juros de 1% ao mês e correção monetária, com vencimentos fixados por Decreto do Executivo.

§ 2º. Com relação à alínea "d", do Artigo 56:

I - À vista, sem desconto;

II - A prazo em 6 (seis) prestações mensais e consecutivas, com acréscimo de juros de 1% ao mês e correção monetária, com vencimentos fixados por Decreto do Executivo.

§ 3º. Em caso de atraso no pagamento das parcelas será cobrada multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia, até o limite de 10%(dez por cento), sem prejuízo do juros de 1%(um por cento) ao mês mais correção monetária.

§ 4º. O não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou não implicará vencimento antecipado das demais e cobrança imediata do crédito, acrescidos de encargos administrativos e cominações legais.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, 19 de Outubro de ( continua ... )

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