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LC Mun. Petrolina/PE 24/18 - LC - Lei Complementar do Município de Petrolina/PE nº 24 de 06.11.2018

DOM-Petrolina: 07.11.2018

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 017, de 27 de dezembro de 2013, que institui o novo Código Tributário do Município de Petrolina- PE e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PETROLINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 017, de 27 de dezembro de 2013 passará a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 29. Para o pagamento do imposto até a data do vencimento o Poder Executivo poderá conceder ao contribuinte os seguintes descontos: (NR)

(...)

Artigo 30. (...)

V - o proprietário de um único imóvel residencial, que nele resida, localizado nos conjuntos habitacionais do Programa "Minha Casa Minha Vida", instituído pelo Governo Federal, através da Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, para pessoas com renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos, desde que outro imóvel não possua, o conjugue, o filho menor ou maior inválido. (NR)

Parágrafo único. O benefício estabelecido nos incisos I a V deste artigo deve ser requerido anualmente, devendo os requisitos serem comprovados por documentação hábil, exceto o do inciso V que será concedido de ofício pela Administração Tributária, com base nas informações constantes no Cadastro Imobiliário, atualizado. (NR)

"Artigo 48. (...)

"§ 4º. Os contribuintes com renda não superior a 3 (três) salários mínimos, que sejam portadoras de doença grave, contagiosa ou incurável, assim entendidos os portadores tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, hanseníase, esclerose múltipla, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, insuficiência respiratória crônica, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de imunodeficiência adquirida (AIDS), contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada, terão este imposto (ITBI) reduzido em 50% da alíquota constante em inciso IV do art. 40 desta Lei, devendo esta condição ser comprovada por documentação ( continua ... )

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