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Lei Mun. Porto Alegre/RS 12.467/18 - Lei do Município de Porto Alegre/RS nº 12.467 de 07.11.2018

DOM-Porto Alegre: 07.11.2018

Institui o Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Município de Porto Alegre (Cadin/POA).


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Município de Porto Alegre (Cadin/POA), contendo as pendências de pessoas físicas e jurídicas perante órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Porto Alegre.

Parágrafo único. Para o fim do disposto no caput deste artigo, o Cadastro instituído por esta Lei deverá conter:

I - a identificação do devedor, na forma do regulamento;

II - a data da inclusão no cadastro; e

III - o nome do órgão responsável pela inclusão.

Art. 2º São consideradas pendências passíveis de inclusão no Cadin/POA:

I - as obrigações pecuniárias vencidas e não pagas;

II - a ausência de prestação de contas, exigível em razão de disposição legal ou cláusulas de convênio, acordo ou contrato; e

III - a omissão no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada, ou que dessa parceria tenham sido as contas rejeitadas pela Administração Pública.

§ 1º. A inclusão no Cadin/POA se dará 75 (setenta e cinco) dias após ser realizada comunicação ao devedor a respeito da existência de débito passível de inclusão no Cadastro e após o fornecimento de todas as informações pertinentes ao débito.

§ 2º. No caso da comunicação referida no § 1º deste artigo ser expedida por via postal para o endereço indicado no instrumento que deu origem ao débito, esta será considerada entregue após decorridos 15 (quinze) dias da data de sua expedição.

Art. 3º A existência de registro no Cadin/POA impede os órgãos e entidades da Administração Municipal de realizarem os seguintes atos, com relação às pessoas físicas e jurídicas a que se referem:

I - ( continua ... )

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