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Dec. Mun. Barueri/SP 8.870/18 - Dec. - Decreto do Município de Barueri/SP nº 8.870 de 05.11.2018

DOM-Barueri: 10.11.2018

Estabelece prazos para pagamento de tributos mobiliários e imobiliários no exercício de 2019.


RUBENS FURLAN, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Os tributos mobiliários e imobiliários municipais deverão ser pagos pelos contribuintes, no exercício de 2019, na forma e nos prazos seguintes:

I - IPTU (em até quatro parcelas):

a) 1ª parcela: 31/03/2019;

b) 2ª parcela: 30/04/2019;

c) 3ª parcela: 31/05/2019;

d) 4ª parcela: 30/06/2019.

II - ISS/TAXAS MOBILIÁRIAS (em até dez parcelas):

a) 1ª parcela: 20/03/2019;

b) 2ª parcela: 20/04/2019;

c) 3ª parcela: 20/05/2019;

d) 4ª parcela: 20/06/2019;

e) 5ª parcela: 20/07/2019;

f) 6ª parcela: 20/08/2019;

g) 7ª parcela: 20/09/2019;

h) 8ª parcela: 20/10/2019;

i) 9ª parcela: 20/11/2019;

l) 10ª parcela: 20/12/2019.

Art. 2º O parcelamento estabelecido no artigo 1º deste decreto será observado desde que o valor de cada parcela não seja inferior a:

I - R$ 35,00 (trinta e cinco reais), no caso do inciso I (IPTU);

II - R$ 80,00 (oitenta reais), para pessoas jurídicas e R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para pessoas físicas, no caso do inciso II (ISS/TAXAS MOBILIÁRIAS).

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Barueri, 5 de novembro de 2018.

RUBENS FURLAN

Prefeito ( continua ... )

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