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LC Mun. Campo Grande/MS 338/18 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 338 de 09.11.2018

DOM-Campo Grande: 12.11.2018

(Altera a Lei Complementar nº 301/2017, que instituiu o Programa Viver Bem Morena, o qual autoriza a regularização de titularidade junto à Agência Municipal de Habitação no âmbito do Município de Campo Grande, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 301, de 29 de maio de 2017 e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARCOS MARCELLO TRAD,

Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Acrescenta o § 6º ao art. 5º da Lei Complementar nº 301, de 29 de maio de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

(...)

§ 6º. Nos casos de transferência de imóveis quitados, cujo contrato de compra e venda firmado entre a Agência Municipal de Habitação e o primeiro titular seja datado de mais de 5 anos, fica dispensada a exigência contida no inciso VIII do caput deste artigo, bem como a exigência dos incisos II, III e IV, todos do art. 21 desta Lei". (NR)

Art. 2º Acrescenta o Parágrafo único ao art. 7º da Lei Complementar nº 301, de 29 de maio de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

(...)

Parágrafo único. Caso reste comprovada, mediante parecer técnico-social, a hipossuficiência do interessado em realizar transferência, o valor da taxa poderá ser incluído no valor total do financiamento, para pagamento parcelado". (NR)

Art. 3º Altera o inciso II do art. 14, que passa vigorar com a seguinte ( continua ... )

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