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Súm. Term. Acor. RE - RS S/N/18 - Súm. Term. Acor. - Súmula do Termo de Acordo Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS S/N de 07.11.2018

DOE-RS: 12.11.2018

(Celebra Termo de acordo com a empresa que menciona para atribuição de responsabilidade, por substituição tributária, pelo pagamento do ICMS devido pelos estabelecimentos inscritos no CGC/TE.)


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de suas atribuições, torna público que, nos termos do art. 1º do Livro III, em conjunto com o Apêndice II, Seção I, item III, nota 03, e item VIII, nota, "c", do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, celebrou com os estabelecimentos das empresas indicados na tabela abaixo Termo de Acordo para atribuição de responsabilidade, por substituição tributária, pelo pagamento do ICMS devido pelos estabelecimentos inscritos no CGC/TE, localizados neste Estado, nas operações com as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção I, item VIII, recebidas ao abrigo de diferimento, com validade até 06/11/2019.

Termo de Acordo TDA nº CGC/TE Empresa
028/18 261/0001163 CLENIO BIRKE

Porto Alegre, 07 de novembro de 2018.

Mario Luis Wunderlich dos Santos,

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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