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Dec. Est. SC 1.790/18 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.790 de 08.11.2018

DOE-SC: 09.11.2018

Acresce o inciso XII-A ao art. 1º do Decreto nº 1.460, de 2018, que fixa o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2018 para os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, na Lei nº 17.335, de 30 de novembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 1.460, de 29 de janeiro de 2018, passa a vigorar acrescido do inciso XII-A, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

XII -15 de novembro, quinta-feira, Proclamação da República (feriado nacional);

XII-A - 16 de novembro, sexta-feira (ponto facultativo);

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 8 de novembro de 2018.

EDUARDO PINHO MOREIRA

Luciano Veloso ( continua ... )

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