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AD Sec. Faz. - AP 54/18 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 54 de 31.10.2018

DOE-AP: 09.11.2018

Altera o Ato Declaratório nº 048/2018 da empresa AXA OIL PETRÓLEO LTDA, referente ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica.


O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA, tendo em vista as disposições do art. 244 da Lei nº 400/97, e de acordo com o que lhe faculta o artigo 415, do Decreto nº 2269/98 - RICMS; e

Considerando que a alteração do regime especial ora postulado não prejudicará a segurança e a garantia do interesse da Administração Pública Estadual, estando resguardado o atendimento aos princípios de maior simplicidade e adequação em face da natureza das operações e prestações a cargo da requerente;

Considerando as disposições do Parecer Fiscal nº 2018.01.00.00238, objeto do pedido formulado no processo nº 28730.0149202018-4;

DECLARA:

Cláusula primeira. Ficam acrescentados os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º na Cláusula sétima do Ato Declaratório nº 048/2018-SEFAZ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. O produto de Código NCM 2710.12.50 GASOLINA será fruto de venda direta para a distribuidora de combustíveis, que terá a responsabilidade legal, como substituta tributária, para recolher do ICMS Substituição tributária (ICMS-ST) em favor do estado federativo de destino final/consumidor do produto em questão.

§ 2º. O ICMS incidente sobre a importação do produto Óleo Diesel deverá ser diferido quando de sua entrada.

§ 3º. O ICMS não incidirá quando de sua saída, conforme disposição Constitucional da alínea "b", do Inciso X do § 2º do artigo 155 da Carta Magna.

§ 4º. A Distribuidora de Combustível deverá seguir as normas do Convénio ICMS 110/2007 que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros ( continua ... )

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