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Dec. Est. AM 39.719/18 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 39.719 de 08.11.2018

DOE-AM: 08.11.2018

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária AMAZON MILK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 54 da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 121/2018-GPIN/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 276ª reunião realizada no dia 23 de outubro de 2018, referendada pela Resolução nº 005/2018- CODAM, que aprovou a Proposição nº 193/2018-SEPLANCTI;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00008138.2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária AMAZON MILK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, estabelecida na Rua Barão de Anajatuba, nº 13, QD C4, Lote 13, Conjunto Parque das Laranjeiras, Flores - Manaus/AM, inscrita no CNPJ sob o nº 04.190.350/0001-19 e no CCA sob o nº 06.200.428-0, para fabricação dos produtos enquadrados como bens de consumo industrializado destinado à alimentação, cujo processo produtivo é caracterizado como elementar, nos termos do inciso V do caput do art. 13 c/c o inciso XVIII do caput do art. 10, ambos do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, a seguir relacionados;

I - Leite em Pó Vitaminado, NCM/SH 0402.21.10 e 0402.21.20;

II - Composto Lácteo Vitaminado, NCM/SH 1901.90.90.

Parágrafo único. Os produtos elencados nos incisos I e II do caput deste artigo fazem jus ao crédito estímulo de 75% (setenta e cinco por cento), conforme o previsto no inciso II do caput do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 2º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá:

I - recolher a contribuição financeira adicional em favor do Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas - FTI, nos termos do item 8 da alínea "c" do inciso XIII do art. 22, com fulcro na existência de projeto aprovado pelo CODAM, para fabricação de bem similar, anterior à alteração promovida pelo Decreto nº 34.361, de 31 de dezembro de 2013, conforme definido no § 10 do caput do art. 10, todos do Regulamento aprovado pelo ( continua ... )

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