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Dec. Est. AM 39.718/18 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 39.718 de 08.11.2018

DOE-AM: 08.11.2018

Altera dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico- econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 276ª reunião realizada no dia 23 de outubro de 2018, referendada pela Resolução nº 005/2018- CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas neste Decreto;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00008137.2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alteradas as Nomenclaturas Comuns do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH dos produtos abaixo relacionados fabricados seguintes pelas sociedades empresárias:

I - PROCOMP AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 84.107.697/0001-94 e no CCA sob o nº 06.200.227-9, conforme Parecer de Análise nº 098/2018-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 215/2018- SEPLANCTI, relativamente ao produto PROJETOR DE VÍDEO, incentivado por meio do Decreto nº 30.926, de 13 de janeiro de 2011, de NCM/SH 8528.61.00, para NCM/SH 8528.62.00;

II - V E INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.439.885/0001- 79 e no CCA sob o nº 06.300.718-5, conforme Parecer de Análise nº 093/2018-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 220/2018- SEPLANCTI, relativamente ao produto MANUAL TÉCNICO E CERTIFICADO DE GARANTIA, incentivado por meio do Decreto nº 31.356, de 09 de junho de 2011, de NCM/SH 4911.10, para NCM/SH 4911.10.90;

III - J. DE OLIVEIRA VELOSO, inscrita no CNPJ sob o nº 14.207.765/0001-01 e no CCA sob o nº 06.200.718-1, conforme Parecer de Análise nº 087/2018-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 213/2018-SEPLANCTI:

a) incentivado por meio do Decreto nº 29.588, de 09 de fevereiro de 2010:

1. de NCM/SH 0305.30 para NCM/SH 0305.32.90., relativamente ao produto FILÉS DE ( continua ... )

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