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Mens. Est. RR 72/18 - Mens. - Mensagem do Estado de Roraima nº 72 de 30.10.2018

DOE-RR: 30.10.2018

(Veta parcialmente o Projeto de Lei Complementar nº 8/2018, que autoriza ao Poder Executivo a dispor sobre tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, em conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123/2006.)


EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA E EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DEPUTADOS E SENHORAS DEPUTADAS ESTADUAIS

Comunico a Vossas Excelências que, nos termos da segunda parte do inciso V, do Art. 62, da Constituição Estadual, veto parcialmente o Projeto de Lei Complementar nº 008/2018 que "Autoriza ao Poder Executivo a dispor sobre tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, em conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.", conforme explicitado nas razões que seguem:

RAZÕES DO VETO

O Projeto de Lei em epígrafe, de iniciativa do Poder Legislativo, apesar de louvável, apresenta vícios insanáveis, senão vejamos:

Conforme o Art. 63, inciso II, da Constituição do Estado de Roraima, é da competência privativa do Governador a iniciativa de Leis que disponham acerca da "criação e extinção de cargos, funções, empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional, ou aumento de despesa pública, no âmbito do Poder Executivo"bem como da "criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado, de órgãos e de entidades da administração pública". Grifou-se.

Com efeito, a redação dada aos Artigos nº. 3º, 27, 28, 39, 40, 41, 43, 46, 54 e 55 bem como a redação dada ao §2º do art. 30 do Projeto de Lei Complementar em análise, geram aumentos de despesas para a Administração Pública, que seriam realizadas sem estudos de impacto financeiro, o que prejudicaria o desenvolvimento das políticas públicas já previstas pelo Poder Executivo, sendo, portanto, inconstitucional a sua propositura.

Em regra, os membros da Assembleia ( continua ... )

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