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LC Est. RR 274/18 - LC - Lei Complementar do Estado de Roraima nº 274 de 30.10.2018

DOE-RR: 30.10.2018

Autoriza ao Poder Executivo a dispor sobre tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, em conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.


A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei regulamenta o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP), no âmbito estadual, em conformidade com as normas gerais previstas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, especialmente sobre:

I - recepção da definição nacional de microempresa e de empresa de pequeno porte;

II - simplificação do processo de abertura e fechamento de empresas;

III - preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público;

IV - incentivo à formalização de empreendimentos;

V - incentivo à inovação;

VI - incentivo ao associativismo; e

VII- incentivo à geração de empregos.

CAPÍTULO II
DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA, DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se:

I - microempresa ou empresa de pequeno porte - a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário como definido pelo art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006; e

II - microempreendedor individual (MEI) - para efeito de aplicação de dispositivos especiais previstos nesta Lei Complementar, o empresário individual que optar por pertencer a essa categoria, nos termos definidos no § 1º do ( continua ... )

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