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Port. Sec. Faz. - PE 163/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 163 de 09.11.2018

DOE-PE: 10.11.2018

(Define leiaute que deve ser transmitido, em arquivo digital, pela empresa distribuidora de energia elétrica estabelecida neste Estado.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no artigo 413 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, e a necessidade de definir o leiaute do arquivo digital contendo informações relativas à medição do consumo de energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre por estabelecimento ou domicílio situado neste Estado,

RESOLVE:

Art. 1º O arquivo digital a que se refere o artigo 413 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, deve ser gerado conforme leiaute estabelecido no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º.11.2018.

Art. 3º Fica revogada a Portaria SF nº 228, de 30.12.2015, que dispõe sobre as obrigações acessórias relativas às operações com energia elétrica comercializada em ambiente de contratação livre.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 163 /2018

LEIAUTE DO ARQUIVO DIGITAL GERADO PELA EMPRESA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA

(art. 1º)

1. Identificação Técnica:

1.1. tamanho do registro: 70 bytes, acrescidos de PIPE ("|") ao final de cada registro;

1.2. codificação: ASCII;

1.3. formatação dos campos:

1.3.1. número (N): não compactado, alinhado à direita, supridos quaisquer caracteres não numéricos, com posições não significativas

terminadas com zeros;

1.3.2. alfanumérico (X): não compactado, alinhado à direita;

2. Informações dos Registros

O arquivo deve ser composto por registros que contenham as seguintes informações:

( continua ... )

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