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Port. Sec. Faz. - PE 161/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 161 de 09.11.2018

DOE-PE: 10.11.2018

(Altera a Portaria SF nº 41/2018, que dispõe sobre as competências no âmbito da Secretaria da Fazenda - SEFAZ.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de ajustar os prazos para execução dos procedimentos previstos na Portaria SF nº 041, de 9.4.2018, oriundos do Convênio ICMS 190/2017, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SF nº 041, de 9.4.2018, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 1º Compete à Diretoria de Tributação e Orientação - DTO elaborar:

I - minuta de decreto contendo relação dos atos normativos a que se refere o inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017, conforme modelo constante no Anexo Único do mencionado Convênio, nos seguintes prazos:

(...)

b) até o dia 30.11.2018, relativamente aos atos não vigentes em 8.8.2017; (NR)

II - até o dia 30.10.2018, minuta: (NR)

a) de projeto de lei complementar para remissão e anistia de crédito tributário, nos termos da cláusula oitava do Convênio ICMS 190/2017; e (NR)

b) de decreto para reinstituição dos benefícios fiscais vigentes em 8.8.2017, enquadrando-os nos limites de prazos de fruição estabelecidos na cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017; (NR)

III - relação contendo as informações requeridas no § 1º da cláusula sétima do Convênio ICMS 190/2017 e reunir, em meio digital, a correspondente ( continua ... )

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