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Port. Sec. Faz. - PE 159/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 159 de 09.11.2018

DOE-PE: 10.11.2018

(Dispõe sobre o, local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e definição do estabelecimento responsável.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a disposto no § 1º do artigo 3º da Lei nº 15.730, de 17.3.2016 e na alínea "b" do inciso III da Portaria SF nº 545, de 8.11.1993, e tendo em vista a necessidade de controle, por parte do Fisco, das operações realizadas por expositores domiciliados em outra Unidade da Federação, no âmbito do evento denominado "55º Congresso Brasileiro de Cirurgia Plástica", a ser realizado neste Estado,

RESOLVE:

Art. 1º Na entrada neste Estado de mercadoria destinada a exposição ou venda durante o evento denominado "55º Congresso Brasileiro de Cirurgia Plástica", a ser realizado no período de 14 a 17.11.2018, no Centro de Convenções de Pernambuco, remetida por contribuinte domiciliado em outra Unidade da Federação, relacionado no Anexo Único, devem ser observados os seguintes procedimentos:

I - na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e relativa à remessa de mercadoria para o evento de que trata o caput deve constar, além dos requisitos exigidos na legislação tributária, no campo destinado às informações complementares, as informações relativas ao evento e a indicação desta Portaria;

II - na hipótese de haver comercialização de mercadoria durante o evento de que trata o caput, deve ser emitido exclusivamente documento fiscal eletrônico, com destaque do imposto, quando devido;

III - o imposto que cabe a este Estado, nos termos da alínea "a" do inciso I do artigo 3º da Lei nº 15.730, de 17.3.2016, relativamente à venda da mercadoria:

a) é apurado, nos termos do inciso I do § 3º do artigo 23 da mencionada Lei, relativamente ao período de 14 a 17.11.2018:

1. aplicando-se a alíquota cabível sobre o valor total das operações ( continua ... )

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