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Res. Sec. Faz. - PR 1.023/18 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 1.023 de 09.11.2018

DOE-PR: 09.11.2018

Altera a Resolução SEFA nº 603/2017, que regulamenta o Capítulo II do Título III da Lei nº 18.877, de 27 de setembro de 2016, que trata da Representação Fiscal no Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais - CCRF.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, com fundamento no inciso XIV do artigo 45 da Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987, e considerando as disposições contidas na Lei nº 18.877, de 27 de setembro de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescentadas as seguintes alterações à Resolução SEFA nº 603, de 9 de junho de 2017:

I - ficam acrescentados os §§ 3º e 4º ao art. 2º:

"§ 3º. Nas sessões de julgamento das Câmaras a distribuição da Representação Fiscal observará a proporção dos Representantes Fiscais em cada Câmara.

§ 4º. Na hipótese de ausência ou de impedimento do Representante Fiscal responsável pelo processo, compete ao Chefe da Representação Fiscal designar o substituto.";

II - ficam acrescentados os §§ 3º a 5º ao art. 4º:

"§ 3º. Na hipótese de descumprimento do prazo previsto no § 1º deste artigo, deverá o Representante Fiscal devolver os processos com a regularização das pendências no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 4º. A inobservância do disposto no § 3º deste artigo, injustificadamente, por mais de 3 (três) vezes no mesmo exercício, acarretará o afastamento do Representante Fiscal de sua função.

§ 5º. A distribuição de processos pelo Chefe da Representação Fiscal observará uma carga máxima de 15 (quinze) processos novos ao mês por Representante Fiscal.";

III - o "caput" do art. 8º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º O Chefe da Representação Fiscal e os Representantes Fiscais farão jus a uma remuneração mensal, pelo exercício da função, correspondente à somatória do valor fixado por participação em sessões e do valor equivalente à quantidade de processos, naquele período, em que tenham sido emitidos pareceres, inclusive pareceres complementares, contrarrazões ou interpostos recursos de revisão ou pedidos de reforma de ( continua ... )

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