x
x
x
IN DREI 52/18 - IN - Instrução Normativa Diretoria do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI nº 52 de 09.11.2018

D.O.U.: 12.11.2018

(Dispõe sobre os procedimentos de Registro Digital dos atos que competem ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e altera os Anxs. I, II e III da Instrução Normativa DREI nº 48/2018.)


 
Ementa Oficial: Dispõe sobre os procedimentos de Registro Digital dos atos que competem ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e altera os Anexos I, II e III da Instrução Normativa DREI nº 48, de 3 de agosto de 2018.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO - DREI, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, o art. 4º do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e o art. 33 do Decreto nº 9.260, de 29 de dezembro de 2017, e

Considerando as melhorias que o registro digital promove ao ambiente de negócios no Brasil, seja sob a perspectiva dos usuários (comodidade e agilidade na tramitação de documentos, redução no prazo para registro e facilidade de acesso aos documentos digitais registrados), seja sob a das Juntas Comerciais (maior segurança no armazenamento dos documentos, redução de custos e garantia de autenticidade das assinaturas dos signatários dos documentos);

Considerando o disposto no art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil e confere presunção de veracidade em relação aos signatários do documento produzido por meio eletrônico certificado nos termos de tal diploma normativo;

Considerando que quantidade significativa dos usuários dos serviços de registro público de empresas ainda necessita se adaptar às formalidades e ter acesso aos meios necessários para realização do registro digital;

Considerando a necessidade de fomentar a redução de custos do certificado digital, para viabilizar sua aquisição;

Considerando que os diplomas normativos atinentes ao registro de empresas se aplicam integralmente ao registro digital, tratando esta Instrução Normativa, apenas das especificidades que carecem de regulamentação;

Considerando a necessidade de promover, de forma eletrônica, a integração dos órgãos de registro e de legalização de empresas e pessoas jurídicas, nos termos da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, que cria a REDESIM, e da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?