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Dec. Est. AL 61.570/18 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 61.570 de 08.11.2018

DOE-AL: 09.11.2018

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 129, de 29 de setembro de 2017, e 208, de 15 de dezembro de 2017, ambos do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nos termos que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 129 e 208, ambos de 2017, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-15088/2018,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 1991, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o § 3º do art. 678-F:

"Artigo 678-F. Os distribuidores, revendedores e consignatários emitirão NF-e nas operações de distribuição, compra e venda e consignação de revistas e periódicos quando destinadas às bancas de revistas e pontos de venda (Convênio ICMS 24/11).

(...)

§ 3º. Os distribuidores, revendedores e consignatários ficam dispensados, até 31 de dezembro de 2019, da emissão de NF-e prevista no caput e nos §§ 1º e 2º, observado o disposto no § 4º (Convênios ICMS 167/15 e 208/17)." (NR)

II - o caput do inciso I e o inciso II da Nota 4 do Item 74, da Parte II, do Anexo I:

"74 - Saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo, quando adquirido por pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou por autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal (Convênio ICMS nºs 38/12 e ( continua ... )

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