x
x
x
Dec. Est. AL 61.569/18 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 61.569 de 08.11.2018

DOE-AL: 09.11.2018

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do Protocolo ICMS 42/18, de 3 de julho de 2018, do Convênio ICMS 60/18, do Ajuste SINIEF 11/18, e do Protocolo ICMS 70/18, todos de 5 de julho de 2018, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nos termos que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 60/18, dos Protocolos ICMS 42/18 e 70/18 e do Ajuste SINIEF 11/18, todos de 2018, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500- 31173/2018,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 1991, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - os códigos 1.505, 1.506, 2.505 e 2.506, com as respectivas notas explicativas, do Anexo VIII:

"1.505 - Entrada decorrente de devolução de mercadorias remetidas para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento (Ajustes SINIEF 9/05 e 11/18).

Classificam-se neste código as devoluções simbólicas ou físicas de mercadorias, bem como o retorno de mercadorias não entregues, remetidas para formação de lote de exportação cujas saídas tenham sido classificadas no código ?5.504 - Remessa de mercadorias para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?