x
x
x
IN CRE/SEFIN - RO 35/18 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CRE/SEFIN - RO nº 35 de 05.11.2018

DOE-RO: 09.11.2018

(Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 9/2007, que regulamenta a formalização e institui o modelo do Termo de Acordo previsto no § 1º do artigo 9º do Anx. VIII do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721/2018.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivo da Instrução Normativa 009/2007/GAB/CRE, de 10 de dezembro de 2007, que regulamenta a formalização e institui o modelo do Termo de Acordo previsto no § 1º do artigo 9º do Anexo VIII do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 05 de abril de 2018.

O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, e

DETERMINA

Art. 1º Passa a vigorar, com a seguinte redação, o inciso II da Cláusula Segunda do termo de acordo da Instrução Normativa nº 009/2007/GAB/CRE, de 10 de dezembro de 2007:

"Cláusula Segunda. (...)

II - será formalizado com prazo de validade de 12 meses, a partir da data da assinatura do Coordenador Geral da Receita Estadual, devendo ser renovado até 10 (dez) dias antes de expirar tal prazo, podendo, no entanto, ser suspenso ou cancelado, por descumprimento de obrigação tributária.

(...)"(NR).

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da publicação.

WILSON CÉZAR DE CARVALHO

Coordenador Geral da Receita ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?