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LC Mun. Jaraguá do Sul/SC 218/18 - LC - Lei Complementar do Município de Jaraguá do Sul/SC nº 218 de 19.10.2018

DOM-Jaraguá do Sul: 25.10.2018

(Altera a LC nº 99/2010, que concede isenção fiscal a empreendimentos imobiliários vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, e dá outras providências.)


O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O inciso III, do artigo 1º, da Lei Complementar Municipal Nº 99/2010, de 16/07/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

III - do Imposto Sobre Serviços sobre Qualquer Natureza (ISSQN), dos serviços previstos no subitem 7.02 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar Municipal Nº 35/2003, de 23 de dezembro de 2003, e alterações, necessários à execução dos empreendimentos imobiliários vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV);

(...)"

Art. 2º Fica revogado o inciso III, do artigo 14, da Lei Complementar Municipal Nº 92/2009, de 12/11/2009.

Art. 3º Ficam revogados os incisos I e IV, do artigo 5º, da Lei Complementar Municipal Nº 35/2003, de 23/12/2003.

Art. 4º Ficam revogadas a Lei Municipal Nº 466/1973, de 31/12/1973, a Lei Municipal Nº 1.025/1985, de 11/06/1985, a Lei Municipal Nº 1.536/1991, de 13/12/1991, a Lei Complementar Municipal Nº 73/2007, de 30/11/2007, e a Lei Complementar Municipal Nº 116/2011, de 16/12/2011.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, respeitados os princípios da anterioridade e noventena.

Jaraguá do Sul, 19 de outubro de 2018.

ANTÍDIO ALEIXO ( continua ... )

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