x
x
x
Dec. Mun. Sinop/MT 237/18 - Dec. - Decreto do Município de Sinop/MT nº 237 de 17.10.2018

DOM-Sinop: 23.10.2018

(Promove alterações no Decreto nº 144/2018, que regulamenta o recadastramento dos contribuintes inscritos o Cadastro Mobiliário Municipal.)


ROSANA MARTINELLI, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto promove alterações no Decreto nº 144/2018, de 27 de junho de 2018, que regulamenta o recadastramento dos contribuintes inscritos o Cadastro Mobiliário Municipal.

Art. 2º O artigo 1º do Decreto nº 144/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Os contribuintes inscritos no Cadastro Mobiliário Municipal deverão proceder ao recadastramento de suas inscrições até o dia 31 de dezembro de 2018, por meio da atualização de seus dados cadastrais, exclusivamente pelo Sistema Tributário, via Processo Administrativo Eletrônico, disponível no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, através do endereço eletrônico www.sinop.mt.gov.br, na aba "Nota Fiscal".

Parágrafo único. Efetuado o recadastramento de que trata o caput, os documentos pertinentes ao Processo Administrativo, poderão ser anexados até a data de 30 de junho de 2019.".

Art. 3º O art. 3º do Decreto nº 144/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Os contribuintes que não procederem ao recadastramento no prazo estabelecido no caput do art. 1º, ficam sujeitos ao lançamento de seu alvará de funcionamento/taxa de fiscalização para o exercício seguinte, com base nas informações já existentes pelo Poder Executivo."

Art. 4º O art. 7º do Decreto nº 144/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º Os protocolos de Processo Administrativo Eletrônico e movimentações posteriores, disposto no art. 1º, deverão ser efetivados por meio de certificado digital."

Art. 5º Estão dispensadas do efetivo recadastramento, as empresas que:

I - efetuaram seu cadastro após 13 de agosto de 2018;

II - estiverem com o status de "baixada", "suspensa" ou "paralisada".

Art. 6º Os contribuintes que não procederem ao recadastramento no prazo estabelecido neste Decreto, omitir ou efetuar informação incorreta, ficam sujeitos às penalidades previstas no Capítulo I e II do Título VI da Lei Complementar nº 109/2014 - Código Tributário Municipal.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Ficam revogadas as disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?