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LC Mun. São Caetano do Sul/SP 12/18 - LC - Lei Complementar do Município de São Caetano do Sul/SP nº 12 de 07.11.2018

DOM-São Caetano do Sul: 09.11.2018

(Altera o art. 25 e as alíquotas das atividades 8.01, 8.02 e 15.01 do Anx. I, ambos da Lei Complementar nº 7/2017, que dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o art. 25 e as alíquotas das atividades 8.01, 8.02 e 15.01 do Anexo I, ambos da Lei Complementar Municipal nº 07 de 28 de setembro de 2017, e dá outras providências.

JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 69, inciso XI, da Lei Orgânica do Município, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei complementar:

Art. 1º Ficam alteradas as alíquotas referentes às atividades dos itens 8.01 e 8.02 e subdividida a atividade descrita no item 15.01, fixando as respectivas alíquotas, todas previstas no Anexo I, da Lei Complementar nº 07, de 28 de setembro de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I

ITENS ALÍQUOTA
8. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01. Ensino regular infantil, pré-escola, fundamental, médio e superior. 3%
8.02. Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. 3%
15.01. Avaliação de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteiras de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.01.01. Administração de consórcio 2%
15.01.02. Avaliação de fundos quaisquer, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteiras de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. ( continua ... )

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