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Dec. SMT/Natal - RN 11.619/18 - Dec. - Decreto SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 11.619 de 08.11.2018

DOM-Natal: 09.11.2018

Altera o Regulamento do Contencioso Administrativo Tributário da Secretaria Municipal de Tributação (SEMUT), aprovado pelo Decreto nº 11.175, de 29 de dezembro de 2016.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 185 da Lei 3.882, de 11 de dezembro de 1989 e o Art. 55 da Lei Orgânica do Município do Natal;

RESOLVE:

Art. 1º O Art. 47-B do Decreto nº 11.175, de 29 de dezembro de 2016 passa a vigora com a seguinte redação:

"Artigo 47-B. (...)

§ 5º. Iniciada a revisão de ofício, fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário exclusivamente em relação à parcela objeto de análise, não abrangendo necessariamente a totalidade do crédito tributário objeto do lançamento."(NR)

Art. 2º Fica acrescido o Artigo 47-C ao Decreto nº 11.175, de 29 de dezembro de 2016, com a seguinte redação:

"Artigo 47-C. As demais revisões de ofício benéficas ao sujeito passivo, independentemente do tributo ou da forma de lançamento, deverão observar, naquilo em que for compatível, o disposto nesta seção."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Felipe Camarão, em Natal/RN, 08 de novembro de 2018.

ÁLVARO COSTA DIAS

Prefeito

LUDENILSON ARAÚJO LOPES

Secretário Municipal de ( continua ... )

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