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Dec. Mun. Curitiba/PR 1.229/18 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.229 de 08.11.2018

DOM-Curitiba: 08.11.2018

Altera o Decreto Municipal nº 1.302, de 18 de julho de 2017, que dispõe sobre o sistema de transporte privado individual a partir de compartilhamento de veículos.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba, tendo em vista o contido no Protocolo nº 01-087673/2018,

DECRETA

Art. 1º O caput do artigo 1º do Decreto Municipal nº 1.302, de 18 de julho de 2017, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 1º Este decreto regulamenta a atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros, nos termos dos artigos 11-A e 11-B, da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, alterada pela Lei 13.640, de 26 de março de 2018, e dos artigos 12 e 18 inciso I, da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, disciplinando o uso intensivo do viário urbano no Município de Curitiba para exploração de atividade econômica privada de utilidade pública consistente no transporte remunerado privado individual de passageiros, por meio de empresa responsável pela intermediação entre os motoristas prestadores de serviço e os usuários."

Art. 2º O parágrafo 1º do artigo 3º do Decreto Municipal nº 1.302, de 18 de julho de 2017, passa a viger com a seguinte redação:

"§ 1º. A condição de ATTC é restrita às administradoras de tecnologia em transporte compartilhado, credenciadas no Município de Curitiba, que sejam responsáveis pela intermediação entre os motoristas prestadores de serviço e os usuários do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede." ( continua ... )

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