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Dec. Est. CE 32.874/18 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 32.874 de 06.11.2018

DOE-CE: 08.11.2018

Altera dispositivo do decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal, e decreto nº32.852, de 01 de novembro de 2018, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a adesão do Estado do Ceará às disposições da Cláusula Quinta do Convênio ICMS nº 188, de 4 de dezembro de 2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB), e de aquisição de querosene de aviação, por meio do Convênio ICMS nº 77, de 5 de julho de 2018, o que permite que seja dado um tratamento diferenciado às empresas que explorem a chamada "aviação regional" neste Estado;

DECRETA:

Art. 1º O inciso IV do art. 43-F do Decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997, acrescido pelo Decreto nº 32.852, de 01 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 43-F. (...)

IV - opere três voos semanais com destino a, no mínimo, três cidades, dentre elas:

a) um voo destinado a Juazeiro do Norte;

b) um voo destinado a Jericoacoara;

c) um voo destinado a Aracati;"

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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