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IN CGRE - RO 35/18 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 35 de 08.11.2018

DOE-RO: 08.11.2018

Dispõe sobre o procedimento para o planejamento das ações fiscais a serem realizadas pela Coordenadoria Consultiva de Incentivos Tributários - CONSIT.


 
Data de assinatura para efeito de pesquisa.

O COORDENADOR DA RECEITA ESTADUAL no uso das suas atribuições legais que lhe confere o Art. 23 do Decreto nº 20.288/2015.

CONSIDERANDO a necessidade de ação fiscalizadora cada vez mais eficiente e eficaz;

CONSIDERANDO a necessidade de adaptar a tecnologia da informação ao planejamento das ações fiscais;

CONSIDERANDO a necessidade do monitoramento mensal dos contribuintes para, através do exame do movimento econômico-financeiro, subsidiar a realização das auditorias fiscais;

CONSIDERANDO que compete à CONSIT a realização de vistorias, inspeções e fiscalizações nos empreendimentos alcançados pelo benefício, a partir do ato concessivo do incentivo tributário, referente aos projetos aprovados pelo CONDER;

CONSIDERANDO ainda a necessidade de se acompanhar o comportamento fiscal dos contribuintes, de forma a se verificar o exato cumprimento das obrigações legais, visando combater a sonegação fiscal.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos a serem adotados para o planejamento das ações fiscais a serem realizadas pela Gerência de Fiscalização, Controle e Acompanhamento das Empresas Incentivadas da Coordenadoria Consultiva de Incentivos Tributários - CONSIT.

Art. 2º O planejamento das ações fiscais terá como objetivo principal fazer com que os trabalhos de fiscalização possam ser exercidos com agilidade e eficiência, possibilitando, inclusive, um direcionamento regular das ações fiscais, sempre com o foco no cumprimento das obrigações legais e na maximização da arrecadação dos tributos, e deverá ser realizado exclusivamente por Auditor Fiscal de Tributos Estaduais.

Art. 3º A CONSIT deverá planejar as ações fiscais a serem executadas pelos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais relativas aos empreendimentos que possuem incentivo tributário previsto na ( continua ... )

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