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Súm. Term. Acor. RE - RS S/N/18 - Súm. Term. Acor. - Súmula do Termo de Acordo Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS S/N de 06.11.2018

DOE-RS: 09.11.2018

(Celebra Termo de acordo com a empresa que menciona para atribuição de responsabilidade por substituição tributária nas operações com as mercadorias.)


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, torna público que, nos termos dos art. 33, § 2º, do Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, celebrou em 06/11/2018, com HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA , inscrito no CNPJ sob o nº 79.379.491/0023-99, Termo de Acordo ST/AR-021/2018 para atribuição de responsabilidade por substituição tributária nas operações com as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, exceto às do item IV, entrando em vigor na data da publicação desta Súmula no Diário Oficial do Estado.

Porto Alegre, 06 de novembro de 2018.

MÁRIO LUÍS WUNDERLICH DOS SANTOS

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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