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Res. SEMADE - MS 664/18 - Res. - Resolução Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico nº 664 de 08.11.2018

DOE-MS: 09.11.2018

Reabre prazo para interposição de Recurso acerca de desconformidades quanto a análise do componente Resíduos Sólidos relativo ao índice provisório do ICMS-Ecológico 2017/2018, disciplinado pela Resolução SEMADE nº 22, de 30 de dezembro de 2015, com alterações.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, PRODUÇÃO E DA AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, parágrafo único, inciso II da Constituição Estadual,

Considerando que a prorrogação do prazo para apresentação da documentação por parte dos municípios ensejou a indisponibilidade de esclarecimentos referentes a pendências técnicas existentes nos processos,

RESOLVE:

Art. 1º Fica reaberto, pelo período de 12 a 16 de novembro de 2018, o prazo para interposição de recursos acerca de desconformidades referentes ao componente Resíduos Sólidos relativo ao índice provisório do ICMS-Ecológico 2017/2018, disciplinado pela Resolução SEMADE nº 22, de 30 de dezembro de 2015, com alterações.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 08 de novembro de 2018.

JAIME ELIAS VERRUCK

Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e da Agricultura ( continua ... )

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