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Mens. 623/18 - Mens. - Mensagem nº 623 de 08.11.2018

D.O.U.: 09.11.2018

(Veta parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 25/2018 (MP nº 842/2018), que altera a Lei nº 13.340/2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e dá outras providências.)


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2018 (MP nº 842/18), que "Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e dá outras providências".

Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

Caput do art. 4º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, alterado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão

"Artigo 4º Fica autorizada a concessão de descontos para a liquidação, até 30 de dezembro de 2018, de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União ou encaminhadas para inscrição até 31 de outubro de 2018, relativas a inadimplência ocorrida até 31 de julho de 2018, devendo incidir os referidos descontos sobre o valor consolidado, por inscrição em dívida ativa da União."

Razões do veto

"O dispositivo importaria ampliação do escopo da liquidação permitida na Lei nº 13.340, de 2016 - inadimplência até dezembro de 2017 e inscrição em dívida ativa até julho de 2018 -, o que beneficiaria situações de inadimplência de operações com vencimento recente, que teriam que ser baixadas em prejuízo pelos agentes operadores, para fins de encaminhamento para inscrição em dívida ( continua ... )

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