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Dec. 9.557/18 - Dec. - Decreto nº 9.557 de 08.11.2018

D.O.U.: 09.11.2018

Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DOS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO E A IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS NO PAÍS

SEÇÃO I
DOS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS

 
Ver Portaria nº 14.073, de 16.12.2019, que stabelece regulamentação complementar da Lei 13.755/18, que institui o Programa Rota 2030 Mobilidade e Logística, regulamentado ppor essse Decreto, e dispõe sobre procedimentos a serem observados para atendimento aos requisitos e apresentação dos resultados de desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção.
Ver nº 13.873 de 16.12.2019, que dispõe sobre os procedimentos para fiscalização do cumprimento dos requisitos exigidos de fabricantes e importadores de veículos novos que possuam registro de compromissos, ou empresas habilitadas ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística ou ao Regime de Autopeças Não Produzidas.
Normas complementares relativas à solicitação de ato de registro de compromissos, à habilitação ao Programa Rota 2030.: ver Portaria nº 165 de 24.06.2019.
Regulamentação complementar do Programa Rota 2030: ver Portaria nº 2.202 de 28.12.2018.
Procedimentos para comprovação da condição da ausência de capacidade de produção nacional equivalente e relacão das autopeças objeto de isenção do II, no âmbito do regime tributário de autopeças não produzidas: ver Resolução nº 102 de 17.12.2018.

Art. 1º A partir de 1º de dezembro de 2018, a comercialização de veículos novos produzidos no País e a importação de veículos novos classificados nos códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo ( continua ... )

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