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Lei Mun. Três Lagoas/MS 3.464/18 - Lei do Município de Três Lagoas/MS nº 3.464 de 06.11.2018

DOM-Três Lagoas: 07.11.2018

Revoga o § 1º, do Art. 30, da Lei nº 1.067/91 e dispõe sobre os critérios utilizados para o arbitramento da base de cálculo do ISSQN.


ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o § 1º, do art. 30, da Lei nº 1.067, de 05 de dezembro de 1991.

Art. 2º A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN poderá ser arbitrada pela autoridade fiscal quando:

I - Os elementos necessários à comprovação dos serviços prestados, exibidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro obrigado, sejam omissos ou não mereçam fé;

II - O contribuinte ou o responsável, após regularmente intimado, recusar-se a exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do valor dos serviços prestados; ou

III - o contribuinte não possuir livros ou documentos fiscais e/ou contábeis.

§ 1º. O arbitramento referir-se-á exclusivamente aos fatos ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos do caput deste artigo.

§ 2º. Não se aplica o disposto neste artigo quando o sujeito passivo ou o terceiro obrigado se enquadrar na exceção prevista no art. 42 C da Lei Municipal nº 1.067/91, desde que tomadas as medidas previstas no seu parágrafo único.

§ 3º. Na hipótese do parágrafo anterior, a autoridade administrativa poderá desconsiderar as medidas tomadas pelo sujeito passivo e apurar o imposto por arbitramento da base de cálculo, caso haja prova ou fundada suspeita de extravio, destruição ou inutilização fraudulenta.

§ 4º. Aplica-se o disposto neste artigo inclusive quando se tratar de lançamento do imposto devido na condição de responsável por substituição.

Art. 3º Verificada quaisquer das ocorrências descritas nos incisos do caput do artigo anterior, a autoridade ( continua ... )

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