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Lei Mun. Laranjeiras do Sul/PR 48/18 - Lei do Município de Laranjeiras do Sul/PR nº 48 de 23.10.2018

DOM-Laranjeiras do Sul: 30.10.2018

(Altera a Lei nº 41/2001, que "Institui o Código Tributário do Município de Laranjeiras do Sul e dá outras providências".)


Altera a Lei nº 047/2001, de 26 de dezembro de 2001.

A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJEIRAS DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica acrescido a Lei 047/2001, de 26 de dezembro de 2001, o seguinte artigo:

"Artigo 22-A. A ciência sobre quaisquer atos administrativos, tais como intimações, notificações, autos de infração, entre outros, far-se-á:

I - pelo Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC;

II - por via postal, com prova de recebimento;

III - pelo autor do procedimento, provada com a assinatura do contribuinte, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;

IV - por edital, quando resultarem improfícuos quaisquer dos meios referidos nos incisos anteriores.

§ 1º. O edital a que se refere o inciso IV do caput será publicado uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, e afixado em dependência franqueada ao público no órgão encarregado da intimação.

§ 2º. Considera-se ocorrida a ciência:

I - na data em que efetivada a consulta eletrônica ao teor da comunicação efetuada por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC ou quando decorridos 10 (dez) dias do envio da comunicação;

II - na data de recebimento, por via postal, e, se a data for omitida, quinze dias após a entrega da intimação à agência postal;

III - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se ( continua ... )

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