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LC Mun. Caxias do Sul/RS 571/18 - LC - Lei Complementar do Município de Caxias do Sul/RS nº 571 de 05.11.2018

DOM-Caxias do Sul: 07.11.2018

Acresce, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994 (Código Tributário Municipal), na redação dada pelas Leis Complementares nº 194, de 17 de dezembro de 2002, nº 217, de 19 de dezembro de 2003, nº 295, de 14 de dezembro de 2007, nº 399, de 20 de dezembro de 2011 e nº 502, de 18 de dezembro de 2015, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º Esta Lei Complementar acresce, altera e revoga disposições da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, nos termos dos artigos que seguem.

Art. 2º Fica acrescido o inciso XIII ao § 1º do art. 60, com a seguinte redação:

"Artigo 60. (...)

§ 1º. (...)

(...)

XIII - as entidades integrantes do Sistema "S", quais sejam, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), Serviço Social da Indústria (SESI), Serviço Social do Comércio (SESC), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), Serviço Social do Transporte (SEST), Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT), Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP), Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), e outras que vierem a ser criadas, desde que integrantes do referido sistema, pelo imposto devido sobre serviços de qualquer natureza a elas prestados. (AC)"

Art. 3º Fica acrescido o inciso V ao § 5º do art. 60, com a seguinte redação:

"Artigo 60. (...)

§ 5º. (...)

(...)

V - for microempreendedor individual (MEI). ( continua ... )

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