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LC Mun. Catu/BA 2/18 - LC - Lei Complementar do Município de Catu/BA nº 2 de 31.10.2018

DOM-Catu: 01.11.2018

(Altera a Lei Complementar nº 1/2017, que instituiu o Novo Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


Revoga o parágrafo único do artigo 85, acrescenta parágrafo único do artigo 86 e altera redação do artigo 285 da Lei Complementar 001, de 29 de setembro de 2017.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CATU, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a redação do parágrafo único do artigo 85 da Lei Complementar 001, de 29 de setembro de 2017.

Art. 2º Acrescenta o parágrafo único do artigo 86 da Lei Complementar 001, de 29 de setembro de 2017, passando a ter a seguinte redação:

"Artigo 86. (...)

Parágrafo único. Pela cobrança a menor de tributo, responde, perante o erário, solidariamente o servidor culpado, cabendo-lhe direito de regresso contra o contribuinte, na forma da legislação em vigor."

Art. 3º Fica alterada a redação do artigo 285, II da Lei Complementar 001, de 29 de setembro de 2017, passando a ter a seguinte redação:

"II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.17, 11.02, 17.05 e 17.09 da lista anexa.

Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Catu, em 31 de outubro de 2018.

GERANILSON DANTAS REQUIÃO

Prefeito ( continua ... )

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