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LC Mun. Teresina/PI 5.300/18 - LC - Lei Complementar do Município de Teresina/PI nº 5.300 de 30.10.2018

DOM-Teresina: 07.11.2018

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Novo Código Tributário do Município de Teresina), com modificações posteriores, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, ESTADO DO PIAUÍ

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O § 1º e seus incisos I e II, bem como o § 2º, do art. 493, da Lei Complementar nº 4.974/2016, com modificações posteriores, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 493. (...)

§ 1º. O Conselho de Contribuintes em composição plena é constituído por onze Conselheiros, escolhidos dentre pessoas com experiência em matéria tributária, notória idoneidade moral e reputação ilibada, sendo:

I - 6 (seis) representantes do Fisco Municipal; e

II - 5 (cinco) representantes das entidades definidas neste Código.

(...)

§ 2º. Os Conselheiros exercerão suas funções por, no máximo, dois anos, permitida uma recondução e terão, pelos mesmos critérios da titularidade, a indicação de suplentes, na forma do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, devendo o mandato de todos os Conselheiros encerrar-se na mesma data.

(...)"

Art. 2º O art. 495, da Lei Complementar nº 4.974/2016, com modificações posteriores, passa a vigorar acrescido do inciso V, e com uma alteração em seu § 1º, com as seguinte redação:

"Artigo 495. (...)

V - Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional Piauí - ( continua ... )

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