x
x
x
Dec. Mun. Joinville/SC 33.033/18 - Dec. - Decreto do Município de Joinville nº 33.033 de 06.11.2018

DOM-Joinville: 07.11.2018

Dispõe sobre procedimentos referentes ao Cadastro Imobiliário do Município de Joinville e dá outras providências.


O Prefeito de Joinville, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IX, do artigo 68, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Capítulo I
DA TITULARIDADE DO IMÓVEL JUNTO AO CADASTRO IMOBILIÁRIO

Art. 1º A alteração de titularidade do imóvel junto ao Cadastro Imobiliário será promovida durante todo o ano, observado o prazo de 30 (dias) da ocorrência do fato que a motive, na forma prevista no artigo 36 do Código Tributário Municipal - Lei nº 1.715/1979, e tem como objetivo a atualização dos dados cadastrais para fins de lançamento do IPTU.

§ 1º. O requerimento para promover a alteração de titularidade será efetuado através do autosserviço virtual, que se integra com o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, podendo ser efetuado pelo titular anterior ou atual, desde que instruído com a documentação comprobatória prevista neste regulamento.

§ 2º. A alteração de titularidade será promovida de ofício, quando não realizada por quem de direito, desde que a Administração Tributária tenha conhecimento acerca da ocorrência do fato que motiva a alteração.

Art. 2º A condição de contribuinte titular junto ao Cadastro Imobiliário será atribuída ao proprietário, assim considerado aquele que possui imóvel devidamente matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

§ 1º. O possuidor do imóvel poderá ser inscrito na condição de contribuinte titular quando demonstrar que exerce a posse do imóvel com animus domini, de forma não violenta e não clandestina, por meio dos seguintes documentos:

I - contrato de compromisso de compra e venda contendo reconhecimento de assinatura por autenticidade;

II - escritura pública, auto ou carta de arrematação ou adjudicação, ou formal de partilha, ainda não registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo;

III - instrumento público ou particular de doação a um dos herdeiros, acompanhado de renúncia expressa dos demais, se houver, na forma do art. 1.806 da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?