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Port. SEFAZ/PLAN-TO 953/18 - Port. - Portaria Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento do Tocantins nº 953 de 30.10.2018

DOE-TP: 07.11.2018

(Altera o Anx. Único da Portaria SEFAZ nº 1.307/2015, que dispõe sobre a utilização da MVA-ST na saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, destinada à contribuinte localizado neste Estado.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1.307, de 22 de dezembro de 2015.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo nº 2018/6190/500373;

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o item 37 ao Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1.307, de 22 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:

"

.......
37 GRÃO DE OURO MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA 29.481702-6 26.677.742/0003-01 CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA 60.890.617/0001-28 ( continua ... )

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