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Res. Conj. SF/PGE - PR 17/18 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETARIA DA FAZENDA E PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PR - SF/PGE - PR nº 17 de 29.10.2018

DOE-PR: 07.11.2018

Estabelece critérios e condições para oferecimento e aceitação de seguro garantia e de carta de fiança bancária no âmbito da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria de Estado da Fazenda.


O PROCURADOR GERAL DO ESTADO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, com redação dada pela Lei Federal nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, bem como a Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 19.358, de 20 de dezembro de 2017,

RESOLVEM

Art. 1º Para fins de garantia administrativa ou judicial de crédito inscrito em dívida ativa estadual, administrada pela Secretaria de Estado da Fazenda, com a finalidade de garantir o pagamento em execução fiscal ou em parcelamento, de obtenção de certidão de regularidade fiscal e de suspensão dos efeitos de inclusão no Cadastro Informativo Estadual - CADIN, na modalidade de seguro garantia ou de fiança bancária, deverão ser observadas a forma e as condições estabelecidas nesta Resolução.

SEÇÃO I
DO SEGURO GARANTIA

Art. 2º Aplicam-se ao seguro garantia previsto no art. 1º desta Resolução as seguintes definições:

I - apólice: documento, assinado pela seguradora, que representa formalmente o contrato de seguro garantia;

II - expectativa de sinistro: verificação pelo segurado da possibilidade de ocorrência de sinistro;

III - indenização: pagamento, por parte das seguradoras, das obrigações cobertas pelo seguro, a partir da caracterização do sinistro;

IV - prêmio: importância devida pelo tomador à seguradora em função da cobertura do seguro e que deverá constar da apólice;

V - saldo devedor remanescente do parcelamento: dívida remanescente após a rescisão de ( continua ... )

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