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TA Sec. Faz. - PI 4/18 - TA - Termo de Acordo SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 4 de 30.10.2018

DOE-PI: 07.11.2018

(Celebra Termo de Acordo entre as empresas citadas, para fins de concessão de Regime Especial de Tributação, e dá outras providências.)


A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, neste ato representada pelo Superintendente da Receita ANTONIO LUIZ SOARES SANTOS, estabelecida nesta capital na Av. Pedro Freitas S/N, Bloco C, Centro Administrativo, Bairro São Pedro, doravante denominada SEFAZ e a empresa ANTARES VEÍCULOS LTDA, estabelecida à Av. Barão de Gurguéia, 2404, São Pedro, Teresina - Piauí, inscrita no CNPJ sob o nº 03.457.435/0003-10, e no CAGEP sob nº 19.624.675-0, doravante, denominada ACORDANTE, neste ato, representada por seu Representante Legal, abaixo qualificado, firmam o presente TERMO DE ACORDO, para fins de concessão de Regime Especial de Tributação, nos termos das Cláusulas abaixo especificadas:

Cláusula primeira. Nas operações com veículos automotores, sujeitos ao regime de substituição tributária de que trata o § 23 do art. 44, do Decreto nº 13.500/08, remetidos para este Estado e destinados à ACORDANTE, fica o estabelecimento remetente, na qualidade de contribuinte substituto, autorizado a reduzir a base de cálculo do ICMS, retido por substituição, em 33,34% (trinta e três inteiros e trinta e quatro centésimos por cento), não sendo exigida a anulação do crédito proporcional à parcela reduzida, observadas as disposições contidas na Lei nº 5.622, de 28 de dezembro de 2006.

Cláusula segunda. A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária é:

I - em relação aos veículos de fabricação nacional, o valor correspondente ao preço da venda a consumidor final constante de tabela sugerida pelo fabricante, acrescido do valor do frete e dos acessórios;

II - em relação aos veículos importados, o preço de venda praticado pelo contribuinte substituído ou, na falta deste preço, o valor da operação praticado pelo substituto, nunca inferior ao que serviu de base de cálculo para pagamento dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao varejista, acrescido do valor resultante da aplicação do percentual de agregação de 30% (trinta por cento).

Cláusula terceira. Acordam os signatários que, de acordo com o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 13/97, não caberá restituição ou cobrança complementar do ICMS quando a operação subsequente à cobrança do imposto, sob a modalidade de substituição tributária, se realizar com valor inferior ou superior àquele estabelecido com base no ( continua ... )

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