x
x
x
Dec. Est. PE 46.723/18 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 46.723 de 07.11.2018

DOE-PE: 08.11.2018

Modifica o Decreto nº 42.546, de 29 de dezembro de 2015, que incorpora à legislação tributária estadual as disposições dos Convênios ICMS 93 e 153, ambos de 2015, relativamente à disponibilização do Extrato de Notas Fiscais referentes às operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 42.546, de 29 de dezembro de 2015, que incorpora à legislação tributária estadual as disposições dos Convênios ICMS 93 e 153, ambos de 2015, quanto à disponibilização do Extrato de Notas Fiscais referentes a operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 42.546, de 29 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 1º-A Com base nas informações constantes do banco de dados da Secretaria da Fazenda - Sefaz, relativas às operações ou prestações de serviço interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado neste Estado, deve ser disponibilizado ao contribuinte o Extrato de Notas Fiscais/Consumidor Final, por período fiscal, contendo os valores do imposto devido. (AC)

Artigo 1º-B O Extrato de Notas Fiscais/Consumidor Final pode ser obtido: (AC)

I - quando o contribuinte não for inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - Cacepe, mediante solicitação à unidade fiscal com atribuições de cobrança e atendimento ao contribuinte, pertencente ao órgão da Sefaz responsável pelos Postos Fiscais; ou (AC) ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?