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Port. ALF/DIONÍSIO CERQUEIRA 48/18 - Port. - Portaria Alfândega da Receita Federal do Brasil em Dionísio Cerqueira nº 48 de 06.11.2018

D.O.U.: 08.11.2018

Estabelece o Regulamento Administrativo e Operacional e delega competências no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Dionísio Cerqueira/SC - ALF/DCA/SC.


O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DIONÍSIO CERQUEIRA/SC, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 336, 340 e 341do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no DOU nº 196, de 11 de outubro de 2017 e com base no disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25/02/1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06/09/1979, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17/09/1981, e considerando a conveniência da desburocratização e da descentralização administrativa, alinhados com o princípio da eficiência e do interesse público, resolve:

Art. 1º Delegar ao Delegado-Adjunto a competência para praticar, a qualquer tempo, isolada ou simultaneamente com o Delegado, os atos de que tratam os artigos 336, 340 e 341 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 2017.

Art. 2º Ao gabinete desta Alfândega compete:

I - elaborar e publicar Ato declaratório Executivo-ADE relativos aos processos mencionados no artigo 7º, III;

II - expedir crachás de identificação dos intervenientes para regular ingresso na Área de Controle Integrado de Cargas de Dionísio Cerqueira (ACI-Cargas);

III - gerenciar e supervisionar o planejamento estratégico no âmbito da ALF/DCA/SC;

IV - gerenciar e integrar as atividades relacionadas com o planejamento, avaliação, desenvolvimento organizacional e comunicação social no âmbito da ALF/DCA/SC;

V - supervisionar as atividades de atendimento ao contribuinte, ouvidoria e educação fiscal;

VI - desenvolver e aperfeiçoar os canais de comunicação externo e interno, buscando a melhoria da ( continua ... )

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