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Ato Ass. Leg. - SC 28/18 - Ato ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 28 de 06.11.2018

DOE-SC: 07.11.2018

(Comunica a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória nº 223/2018, que autoriza a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações internas e interestaduais com medicamento destinado ao tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME).


A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de acordo com o art. 51, § 6º, da Constituição do Estado e com o art. 316, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno, no uso de suas atribuições

COMUNICA a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória nº 223, de 2018, que "Autoriza a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações internas e interestaduais com medicamento destinado ao tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME)".

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 6 de novembro de 2018.

Deputado Leonel Pavan, Presidente, e.e.; Deputada Dirce Heiderscheidt, 2ª Secretária; Deputado Maurício Eskudlark, 4º ( continua ... )

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