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Dec. Est. AC 10.159/18 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 10.159 de 31.10.2018

DOE-AC: 31.10.2018

Obs.: Suplemento

Estabelece para o exercício de 2019 a faixa de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de fazer a opção prevista no artigo 19, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

CONSIDERANDO, ainda, o art. 9º e art. 11 da Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 140, de 22 de maio de 2018;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido para o ano-calendário 2019 a opção do Estado do Acre pela aplicação da faixa de receita bruta anual até o limite máximo de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 31 de outubro de 2018, 130º da República, 116º do Tratado de Petrópolis e 57º do Estado do Acre.

Tião Viana

Governador do Estado do Acre

Lilian Virgínia Bahia Marques Canizo

Secretária de Estado da Fazenda, em ( continua ... )

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