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Dec. Est. AC 10.158/18 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 10.158 de 31.10.2018

DOE-AC: 31.10.2018

Obs.: Suplemento

Dispõe sobre a aplicação da Margem de Valor Agregado para o segmento que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 78, inciso VI, da Constituição Estadual,

DECRET:

Art. 1º A Tabela I do Anexo I do Título VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Nota do segmento 28. VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA.

Ato Normativo: Convênio ICMS 45/1999 e 52/2017

ITEMCESTNCM/SHDESCRIÇÃOMVA OriginalMVA Ajustada
Alíquota interestadual de 12%Alíquota interestadual de 7%Alíquota interestadual de 4%
1.028.001.003303.00.10Perfumes ( continua ... )

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